Termos e Condições

1. Finalidade do Serviço

A Escapor é uma plataforma de software digital fornecida exclusivamente através de uma aplicação móvel (iOS e Android). O serviço oferece ferramentas assistidas por IA para planeamento de viagens em grupo, incluindo sugestões de itinerários, funcionalidades organizacionais e recomendações informativas. O website público da Escapor funciona exclusivamente como vitrine de marketing, informação e blog, não fornecendo acesso ao serviço de software. A Escapor atua exclusivamente como editora de software e plataforma de informação. A Escapor não é uma agência de viagens, operador turístico, revendedor, intermediário ou organizador de serviços de viagem.

2. Aceitação dos Termos

Ao aceder ou utilizar a aplicação móvel da Escapor, os utilizadores reconhecem que leram, compreenderam e aceitaram estes Termos e Condições.

3. Contas de Utilizador e Elegibilidade

As contas de utilizador são criadas e utilizadas exclusivamente na aplicação móvel da Escapor. Os utilizadores devem ter pelo menos 18 anos de idade, ou a maioridade legal na sua jurisdição, para criar uma conta e utilizar a aplicação móvel da Escapor. Os utilizadores são responsáveis pela exactidão das informações fornecidas e pela manutenção da confidencialidade das suas credenciais.

4. Qualificação Legal e Papel da Escapor

A Escapor:

• não reserva, vende ou revende serviços de viagem;
• não garante preços, disponibilidade ou qualidade de serviços de terceiros;
• não atua como agente, organizador ou intermediário contratual;
• fornece apenas conteúdo informativo e ferramentas técnicas.

5. Funcionalidades Ativas vs Funcionalidades Futuras

As funcionalidades atuais estão limitadas a ferramentas de planeamento, organização e informação baseadas em software. Uma funcionalidade futura e atualmente inativa poderá permitir que os utilizadores se conectem entre si para partilha de equipamento entre pares (C2C). Na data destes Termos:

• não são processados pagamentos;
• não são cobradas comissões;
• não são fornecidas logística ou seguros;
• a Escapor não é parte de qualquer acordo entre utilizadores.

6. Responsabilidades do Utilizador

Os utilizadores são os únicos responsáveis por: • as suas decisões de viagem; • o cumprimento das leis aplicáveis; • as interações com fornecedores terceiros ou outros utilizadores; • o conteúdo que publicam na plataforma.

7. Serviços de Terceiros

A Escapor não é responsável pelo conteúdo, desempenho, preços, disponibilidade ou conduta de serviços de terceiros.

8. Aviso Legal sobre IA

O conteúdo gerado por IA é fornecido apenas para fins informativos, não é contratual e pode conter imprecisões. Os utilizadores devem verificar independentemente todas as informações.

9. Preços e Pagamentos

A Escapor pode oferecer funcionalidades SaaS gratuitas e pagas (freemium, subscrições, tokens ou similares). Os pagamentos referem-se exclusivamente ao acesso às funcionalidades de software da Escapor.

10. Direito de Retratação

Quando obrigatório ao abrigo da legislação de consumo aplicável da UE ou do Reino Unido, os utilizadores podem exercer o seu direito de retratação. Para serviços digitais, o direito de retratação pode ser excluído uma vez iniciada a execução, desde que o utilizador tenha dado consentimento expresso prévio e reconhecido a perda deste direito. Tal consentimento pode ser recolhido através de um mecanismo de confirmação explícita durante o fluxo de compra na aplicação.

11. Suspensão e Rescisão

A Escapor pode suspender ou terminar o acesso à aplicação, remover conteúdo ou restringir contas à sua exclusiva discrição, particularmente em casos de fraude, abuso, conteúdo enganoso, atividade ilegal ou violação destes Termos.

12. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade da Escapor está limitada a danos diretos resultantes de uma avaria comprovada do software, dentro dos limites permitidos pela lei aplicável. A Escapor não será responsável por danos indiretos ou consequenciais.

13. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com a aplicação e o seu conteúdo permanecem propriedade exclusiva da Escapor ou dos seus licenciadores.

14. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos pela lei búlgara. Para consumidores residentes na União Europeia ou no Reino Unido, os processos judiciais podem também ser instaurados nos tribunais competentes do local de residência do consumidor, em conformidade com as leis obrigatórias de proteção do consumidor.

15. Modificação dos Termos

A Escapor pode atualizar estes Termos periodicamente. Os utilizadores serão informados de alterações materiais através de meios razoáveis, como um aviso na aplicação ou notificação por email, antes de as alterações entrarem em vigor, quando exigido pela lei aplicável. A utilização continuada da aplicação após a data de entrada em vigor dos Termos atualizados constitui aceitação da versão revista, exceto quando a lei aplicável exigir consentimento adicional do utilizador para alterações materiais.

16. Resolução de Litígios

Antes de iniciar quaisquer processos judiciais formais, os utilizadores são encorajados a contactar a Escapor para procurar uma resolução amigável. Quando aplicável, os utilizadores podem também ter acesso a mecanismos alternativos de resolução de litígios ou mediação, em conformidade com as leis obrigatórias de proteção do consumidor. Para consumidores localizados na União Europeia, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), acessível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr

17. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, as restantes disposições continuarão em pleno vigor e efeito.

18. Cessão

A Escapor pode ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, a qualquer entidade afiliada ou sucessora em conexão com uma fusão, aquisição, reestruturação ou venda de ativos. Os utilizadores não podem ceder os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem o consentimento prévio por escrito da Escapor.

19. Força Maior

A Escapor não será responsabilizada por qualquer falha ou atraso no cumprimento resultante de eventos fora do seu controlo razoável, incluindo mas não se limitando a desastres naturais, atos governamentais, guerra, terrorismo, conflitos laborais, falhas de rede ou interrupção de serviços de terceiros.

20. Acordo Integral

Estes Termos constituem o acordo integral entre o utilizador e a Escapor relativamente à utilização do Serviço e substituem quaisquer acordos ou entendimentos anteriores, sejam escritos ou orais.

21. Não Renúncia

A não aplicação pela Escapor de qualquer disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a essa disposição ou ao direito de a aplicar posteriormente.

22. Sobrevivência

As disposições que, pela sua natureza, devam sobreviver à rescisão destes Termos sobreviverão, incluindo mas não se limitando a disposições relativas à propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, resolução de litígios e lei aplicável.

23. Contacto

Para quaisquer questões relativas a estes Termos, os utilizadores podem contactar a Escapor em: [email protected]

24. Aviso Legal Geral

Todo o conteúdo, incluindo conteúdo gerado por IA, é fornecido apenas para fins informativos e não constitui aconselhamento, garantias ou compromissos contratuais.

25. Política de Utilização Aceitável

Os utilizadores podem publicar conteúdo limitado na aplicação (como planos de viagem, comentários, avaliações, publicações sociais, mensagens de chat e anúncios do marketplace). Os utilizadores permanecem os únicos responsáveis por qualquer conteúdo que submetam. A Escapor aplica uma política de tolerância zero em relação a conteúdo censurável e comportamento abusivo. Filtramos proativamente o conteúdo gerado por utilizadores através de sistemas de moderação automatizados, e os utilizadores podem denunciar conteúdo ou bloquear outros utilizadores diretamente a partir da aplicação. O conteúdo denunciado que viole estas regras é removido num prazo de 24 horas, e os utilizadores responsáveis por conteúdo abusivo ou censurável podem ser imediata e permanentemente banidos do serviço sem direito a reembolso. Usos proibidos incluem:

• fraude e burlas
• conteúdo enganoso
• atividade ilegal
• assédio
• usurpação de identidade
• extração automatizada de dados
• qualquer uso indevido da plataforma

26. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Os cookies são utilizados apenas no website público para: • funções técnicas estritamente necessárias • análises opcionais (sujeitas ao consentimento do utilizador) A aplicação móvel pode depender de tecnologias SDK equivalentes em vez de cookies de navegador. Os utilizadores podem gerir as suas preferências através do banner de cookies apresentado no website.

27. Reembolsos e Cancelamentos

A Escapor fornece acesso a serviços de software digital. Não são concedidos reembolsos exceto quando obrigatório ao abrigo das leis de proteção do consumidor aplicáveis da UE ou do Reino Unido. Não se aplicam reembolsos a:

• serviços de terceiros;
• quaisquer interações ou trocas entre utilizadores.